Ementa: Revoga a Lei nº. 2.724, de 19 de dezembro de 1.989, e restaura os efeitos da Lei nº. 2.393, de 15 de abril de 1.987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.724/1989 19/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei2.393/1987 15/04/1987REPRISTINArepristina a Lei

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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