Lei 219/1952


Ementa: Modifica a Lei n° 12, de 16 de junho de 1948, no seu artigo 3°, que dispõe sobre a construção de passeios (calçadas).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei12/1948 09/06/1948ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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