Ementa: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de jacareí
Data de Publicação: 13/12/2024

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