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  Lei 3.906/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, acrescendo ao artigo 4º a definição de "Coeficiente de aproveitamento Máximo" e acrescendo ao artigo 6º a classificação de via pública "Corredor Residencial e de Serviço".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUINovo item no art. 4º e nova atividade no art. 6º.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAMapa A.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.432/2001 12/01/2001INCLUIAcrescenta a atividade "V3 - Curso de Artes".

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