Lei Complementar 10/1993


Ementa: Altera a redação do parágrafo 6º do artigo 66 da Lei Complementar nº 5/92, de 28/12/1992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1993

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