Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o valor dos débitos relativos às Taxas de Limpeza Pública, de Remoção de Lixo Domiciliar, de Manutenção da Rede de Iluminação Pública e de Conservação de Vias Públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

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