Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de contêineres, de até 1.000 litros de capacidade, como coletores de resíduos sólidos domésticos em condomínios residenciais ou similares no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/07/2023


Dados da Proposição   PLL - Projeto de Lei - Legislativo 6554/2023
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2023

Anexos


Descrição:
Projeto nº 031/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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