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Resolução Legislativa 695/2014

Ementa: REGULAMENTA A ADMISSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, COMO ESTAGIÁRIOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.008.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/12/2014

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Edinho Guedes, Rose Gaspar e Rogério Timóteo (Mesa Diretora do Legislativo)

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	730/2019	12/12/2019	ALTERA	§ 2° do art. 4°
Resolução Legislativa	729/2019	17/10/2019	ALTERA	Art. 4°

Sobre

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