Ementa: Altera a Tabela de Vencimentos a que se refere o artigo 11 da Lei n° 84, de 14 de janeiro de 1950, dos cargos de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal, para padrão K, e de Porteiro da Câmara Municipal, para padrão G, ambos à partir de 14 de janeiro de 1950.