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  Lei 6.802/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece ao paciente o direito à informação quanto à sua posição na fila de espera para a realização de procedimentos no âmbito do sistema de saúde pública, regulados pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, com a finalidade de garantir a transparência, a equidade e o controle social dos fluxos assistenciais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n° 1684
Data de Publicação: 28/11/2025

Autoria

Jean Araújo

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