Ato da Mesa 03/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a atribuição aos Órgãos da Administração, a faculdade de expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observadas na realização das licitações.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/05/1999

Observação


Multas em licitações. Revogado pelo Ato da Mesa nº 05/2016.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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