Ato da Mesa 02/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre atribuição aos Órgãos da Administração, a faculdade de expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observadas na realização das licitações.
Situação: Inexistente
Data do Ato: 06/05/1999

Observação


Expedição de normas.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.