Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres informarem, nos cardápios físicos e digitais, a presença ou ausência de glúten e lactose nas refeições, alimentos e bebidas prontos para consumo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n°1738
Data de Publicação: 19/06/2026

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