Lei 6.725/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder anistia integral dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí

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