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  Lei 6.723/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as referências e símbolos dos cargos da Câmara Municipal de Jacareí e revoga a Lei n° 5.930, de 13/04/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Muncípio de Jacareí
Data de Publicação: 11/04/2025

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Lei5.930/2015 13/04/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei5.930/2015 13/04/2015REVOGARevoga Totalmente.

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