Lei 6.720/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos – CMICAA de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2025
Local de Publicação: Boltim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 11/04/2025

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