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  Lei 6.717/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que “dispõe sobre a desafetação, da categoria de uso especial para categoria dominial, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação de encargos ao Estado de São Paulo, conforme especifica”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial do Muncípio de Jacareí
Data de Publicação: 02/04/2025

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Lei6.486/2022 25/08/2022EXCLUIRevoga o Parágrafo Único do artigo 2º.

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