Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a possuírem cadeiras de rodas manuais ou motorizadas para uso de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida ou que não possam se locomover momentaneamente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Muncípio de Jacareí
Data de Publicação: 19/12/2024