Lei Complementar 125/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de jacareí
Data de Publicação: 29/11/2024

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