Lei 6.689/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso especial e incorporar à classe de bens de uso dominical e a respectiva dação em pagamento.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 22/11/2024

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