Ementa: Altera a Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e suas alterações a Lei nº 4.580, de 31 de janeiro de 2002 e a Lei nº 6.583, de 30 de outubro de 2023, que dispõem sobre benefícios fiscais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 14/11/2024