Lei 6.683/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui medidas para extinção das execuções fiscais, nos termos da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 08/11/2024

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