Lei 6.671/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 11/10/2024

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