Ementa: Altera a Lei nº 5.867, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 29/11/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.867/2014 01/07/2014ALTERAAltera a redação do Art. 33º § 1 e 2.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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