Lei 6.590/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no disposto nos §§ 3º e 7º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Jacareí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2023

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