Ementa: Altera a Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações, as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023
Local de Publicação: Boletim Oficial nº 1541
Data de Publicação: 01/11/2023