Ato da Mesa 03/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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