Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Jacareí de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 22/10/2021

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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