Ementa: Estabelece redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos que especifica, aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono, resgatados por ONGs de Proteção Animal do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 22/06/2021

Anexos


Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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