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  Lei 6.386/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos que especifica, aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono, resgatados por ONGs de Proteção Animal do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 22/06/2021

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

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