Ato da Mesa 13/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto pelo artigo 37, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí no período eleitoral de 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2020

Observação


Regulamentação da Lei nº 9.504/1997.

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