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  Lei Complementar 105/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 068/2008, em especial no que pertence ao Comércio Ambulante na Cidade de Jacareí (Código de Normas e Posturas Municipais).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2020
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 09/04/2020

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COMÉRCIO

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Descrição:
Processo Legislativo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAAlínea “a” do artigo 61.
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUIParágrafo único ao artigo 61.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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