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  Lei Complementar 110/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2020
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 06/12/2020

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar101/2018 27/09/2018ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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