Ementa: “INSTITUI O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E INFORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/08/2019

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Lei4.031/1997 13/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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