Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990, QUE “DECRETA E PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERAArt. 189; Art. 222
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIArt. 222-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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