Ementa: REVOGA A LEI Nº 5.986/2015, DE 23/10/15, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2016

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Lei5.986/2015 23/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 43, §7º

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