Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, RELATIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES EM COMISSÕES OU CONSELHOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2016

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIArt. 30, Parágrafo único

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