Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUI§3º ao art. 50; art.50A

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