LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei Complementar 83/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/02/2015

Autoria

Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota

Anexos

Descrição:
LEI COMPLEMENTAR 083.com Veto Parcial e ADIN (inc.III,§2º,art.8º e arts.37a50)

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/1990	14/12/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	MENCIONA	dispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	120/2022	01/12/2022	ALTERA
Lei	5.996/2015	03/12/2015	MENCIONA
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Art. 5º, incisos XI e XVIII
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Art. 11
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Parágrafo único do artigo 15
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Arts. 20 e 21
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Artigo 47
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	INCLUI	Art. 59, § 3º
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	INCLUI	Art. 75, § 3º, incisos I ao IV
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Art. 81
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Inciso IV do artigo 85
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Inciso V do artigo 87
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	Arts.104, Parágrafo único; 109 inciso XVIII e 114
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	ANEXO II
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	TABELA 3 do ANEXO III
Lei Complementar	87/2015	02/06/2015	ALTERA	ANEXO IV

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