Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 184 E 185 E ACRESCE OS ARTIGOS 185-A, 185-B, 185-C E 185-D À LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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