Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade nos projetos de construção de novas edificações ou nos de reformas, da instalação de lavatórios em restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, sorveterias e similares no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2013

Autoria


Edgard Sasaki

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