Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, NO QUE SE REFERE AO HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005CONSOLIDAARTIGO 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa745/2022 01/12/2022REVOGA

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