Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DE JACAREÍ, BEM COMO DO HASTEAMENTO DA BANDEIRA BRASILEIRA, NAS FESTIVIDADES PÚBLICAS E NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2009

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