Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a transferir, para a Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”, fitas de vídeo (VHS) contendo gravações de Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa Legislativa referentes ao período de 2004 a 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2009

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