Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)Altera o Mapa 02 do Anexo I, a que se refere o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº 49/2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 05/07/2005

Autoria


Itamar Alves

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