Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo de relação contendo dados dos 200 (duzentos) maiores devedores para com os cofres públicos municipais.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 15/10/2005

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

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