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  Emenda a Lei Orgânica 51/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I do artigo 162 da Lei n.º 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, que estabelece periodicidade anual para realização da Conferência Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2005

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 162.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAo § 2º, do art. 37.

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