Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAinciso XII, artigo 28
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAalínea "a", inciso II, do artigo 30
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAartigo 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Resolução Legislativa641/2005 04/05/2005CONSOLIDAartigo 6°

Sobre

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