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Lei Complementar 54/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 119 a 129 da Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que dispõem sobre licença-prêmio por assiduidade, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/07/2004

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	EXCLUI	Art. 129A.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 119 ao art. 129.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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