Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 209, de 15 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Jacareí o "Dia do Cidadão".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2004

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Decreto Legislativo209/2003 15/12/2003INCLUIParágrafo único ao artigo 2º

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