Ementa: Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIparágrafo 4° ao artigo 47 e parágrafo 5° ao artigo 129

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